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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está julgando nesta quarta-feira (20), o pedido do governo italiano para que o ex-jogador Robinho cumpra sua pena no Brasil. A corte especial do Tribunal já chegou a maioria dos votos durante a tarde, são 9 votos favoráveis e 2 contrários para que o jogador cumpra a pena em seu país natal. O crime foi cometido contra uma mulher albanesa em uma boate em Milão no ano de 2013, período em que o brasileiro atuava pelo Milan. O julgamento do STJ conta com a presença de 15 ministros que examinaram o processo de homologação de sentença. A decisão consiste na validação de uma decisão judicial etrangeira para que seja executada no Brasil. O pedido da justiça italiana solicita que seja emitido um mandado de prisão contrão o ex-jogador e ele deverá cumprir a pena em um presídio brasileiro. Robinho poderá recorrer da decisão para o próprio STJ.

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A Justiça de Barcelona aceitou nesta quarta-feira (20) o pedido de liberdade provisória do ex-jogador brasileiro Daniel Alves. Ele foi condenado a quatros anos e meio por estupro. Segundo o G1, na decisão, os juízes da Audiência Provincial de Barcelona — a instância mais alta da Justiça da cidade — aceitaram deixar Alves em liberdade provisória sob fiança de 1 milhão de euros (cerca de R$ 5,4 milhões), enquanto a defesa aguarda a sentença definitiva. O Ministério Público espanhol recorreu da sentença, pedindo mais tempo de prisão, e, na sequência, pediu para que o brasileiro aguardasse a deliberação final em liberdade. Os juízes determinaram ainda, que, caso a defesa pague a fiança solicitada, todos os passaportes de Daniel Alves serão recolhidos pela Justiça. Além de ser brasileiro, Alves também tem nacionalidade espanhola. A sentença determinou que, caso pague a fiança e deixe a prisão, Daniel Alves, deve ainda seguir algumas obrigações, que inclui manter uma distância de pelo menos 1 quilômetro da residência da vítima, de seu local de trabalho ou de qualquer outro lugar frequentado por ela; também não pode tentar se comunicar com a denunciante através de nenhum meio. Ele também não pode deixar a Espanha e deve comparecer semanalmente ao Tribunal de Barcelona ou quantas vezes lhe for solicitado. “O tribunal delibera, por maioria e com voto individual: ‘Acordar a prisão provisória de Daniel Alves, que pode ser evitada mediante o pagamento de uma fiança de 1.000.000 euros e, se o pagamento for verificado, e acordada a sua libertação provisória, ou retirada de ambos os passaportes, espanhol e brasileiro, a proibição de sair do território nacional, e a obrigação de comparecer semanalmente a este Tribunal Provincial, bem como quantas vezes for convocada pela Autoridade Judiciária”, disse a sentença. Na condenação por estupro, em fevereiro, a Justiça havia determinado prisão sem fiança para Alves. Já na sentença desta quarta, dois dos três juízes da Audiência de Barcelona entenderam que não há mais risco de fuga e, por isso, aceitaram conceder a liberdade provisória.

Essa liberdade, no entanto, não terá qualquer relação com o julgamento do recurso que ainda está em curso, disseram os juízes.

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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou que a delação do ex-policial militar Ronnie Lessa sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e de seu motorista, Anderson Gomes, em 2018, foi homologada, na terça-feira (19) pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. A declaração foi feita em pronunciamento na noite de hoje. Ainda não se sabe quem mandou matar a vereadora e o motivo. Contudo, Lewandowski disse que o caso está perto de ser esclarecido.  Como delator, Lessa deverá colaborar com as investigações e ajudar a esclarecero assassinato. Além de Lessa, outras 3 pessoas foram presas: Élcio de Queiroz (motorista do carro usado no atentado), Maxwell Simões (ajudou a sumir com as armas) e Edilson Barbosa (desmanchou o carro).

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Nesta segunda-feira (11), a Justiça do Rio de Janeiro oficializou à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) o afastamento do seu presidente, Ednaldo Rodrigues. O Tribunal de Justiça do Rio designou José Perdiz de Jesus, presidente do STJD (Superior Tribunal de Justiça Desportiva), para assumir interinamente o comando da entidade. A principal incumbência de Perdiz será agendar uma eleição em um prazo máximo de 30 dias úteis, estabelecendo um prazo até 25 de janeiro de 2024. Além disso, ele terá a responsabilidade de gerenciar o pagamento das despesas essenciais para a continuidade das atividades da entidade, incluindo salários e custos operacionais. Ednaldo Rodrigues tem a intenção de recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Brasília. Seus advogados buscarão obter uma liminar para anular a decisão dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio até que o caso seja tratado pelo STJ. Independentemente disso, se conseguir o apoio de federações estaduais e clubes, Rodrigues poderá se candidatar à eleição que será convocada.

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou nesta terça-feira (5) que não existe vínculo empregatício entre os motoristas de aplicativo e as empresas que gerenciam essas plataformas. Essa decisão abrange todas as plataformas de aplicativos. O colegiado analisou uma decisão da Justiça do Trabalho de Minas Gerais que reconheceu o vínculo empregatício entre um motorista e a plataforma Cabify. Ao apresentar seu voto, o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, destacou que a Justiça Trabalhista tem reiteradamente ignorado os precedentes do plenário do STF que indicam a ausência de relação de emprego entre as empresas de aplicativos e os motoristas. Na opinião do ministro, a Constituição permite outras formas de relação de trabalho. “Aquele que faz parte da Cabify, da Uber, do iFood, tem a liberdade de aceitar as corridas que deseja, estabelecer seu horário e manter outros vínculos”, justificou Moraes. Os ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia seguiram o voto de Moraes. Embora não tenha reconhecido o vínculo empregatício, Cármen Lúcia expressou preocupação com o futuro dos trabalhadores e a falta de regulamentação de direitos. “Nos preocupamos com esse modelo, o que não significa adotar o modelo da legislação trabalhista como se fosse uma forma de resolver. Não tenho dúvida de que, em 20 anos ou menos, teremos um gravíssimo problema social e previdenciário. As pessoas que ficam nesse sistema de ‘uberização’ não têm os direitos sociais garantidos na Constituição por ausência de serem suportados por uma legislação”, afirmou.  Durante o julgamento, o advogado Márcio Eurico Vitral Amaro, representante da Cabify, argumentou que o modelo de trabalho da empresa não pode ser equiparado a uma relação de emprego nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Amaro ressaltou que as mudanças tecnológicas também impactaram o mercado de trabalho. “Aqueles conceitos clássicos da relação de emprego não se aplicam a essas novas formas de trabalho humano. Essas formas não cabem nos limitadíssimos marcos e limites da CLT”, afirmou.

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O Ministério Público Federal da Bahia (MPF/BA) está aguardando o compartilhamento das provas do inquérito sobre o assassinato de Maria Bernadete Pacífico Moreira, conhecida como Mãe Bernadete, para avaliar se há lacunas na apuração conduzida pelas autoridades estaduais. Mãe Bernadete, yalorixá, foi morta com mais de 20 tiros em 18 de agosto no Quilombo Pitanga dos Palmares, em Simões Filho (BA). A Justiça Federal da Bahia solicitou o compartilhamento das provas da investigação conduzida pelas autoridades locais, mas até o momento não recebeu os documentos. O procurador da República Ruy Nestor Bastos Mello, responsável pelo inquérito da Polícia Federal (PF), destaca que a PF não teve acesso a toda documentação, o que prejudicou a investigação. Ruy Mello espera o compartilhamento para avaliar se há lacunas ou se a investigação estadual está completa. Ele também sugeriu uma investigação conjunta com o Ministério Público Estadual (MPE), mas não foi aceita. O MPE denunciou cinco pessoas pelo assassinato, alegando motivação ligada ao tráfico de drogas na região, enquanto a família contesta, afirmando que os verdadeiros mandantes são “gente grande por trás.” O procurador também mencionou que a PF investiga a morte do filho de Mãe Bernadete, Binho do Quilombo, assassinado em 2017, e embora não descarte um vínculo entre os dois homicídios, afirma que não há informação comprovada até o momento. O MPF está atuando com atenção especial em ambos os casos. O MPE/BA emitiu parecer favorável ao compartilhamento de provas com o MPF e PF, enviando a denúncia documentada para os órgãos federais.

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O Tribunal do Júri da comarca de Canarana condenou Jadilson Balduino da Silva Júnior a 25 anos de prisão pelo feminicídio da sua ex-companheira Yllcare Gonçalves dos Anjos. Segundo a acusação realizada pelos promotores de Justiça Romeu Gonsalves Coelho e Gustavo Pereira, ele cometeu o crime por motivo fútil e com utilização de meio cruel. Jadilson Balduino jogou gasolina e ateou fogo na vítima. A sentença foi proferida pela juíza Cassia da Silva Alves. Segundo a denúncia do Ministério Público estadual, o crime ocorreu no dia 11 de dezembro de 2022, em Canarana, e foi ocasionado pelo fato da vítima se recusar a reatar o relacionamento, que havia terminado há aproximadamente duas semanas. Yllcare Gonçalves dos Anjos, inclusive, estava em casa com a filha de aproximadamente 45 dias no momento do crime. A menina é filha dela com Jadilson Balduino.

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Três policiais militares foram denunciados pelo Ministério Público estadual pelas mortes de Alexandre Santos dos Reis, Cléverson Guimarães Cruz e Patrick Sousa Sapucaia, este último menor de idade, ocorridas na localidade de Gamboa de Baixo, em Salvador, no dia 1º de março de 2022. Os cabos da PM vão responder pelo crime de homicídio qualificado cometido por motivo torpe. A denúncia oferecida pelo Grupo de Atuação Especial Operacional em Segurança Pública (Geosp) e pela 3ª Promotoria de Justiça do Júri de Salvador foi recebida nesta quinta-feira, dia 23, pela Justiça, que acatou pedido do MP e determinou o afastamento dos policiais das funções de policiamento ostensivo pelo prazo de 180 dias. Eles também estão proibidos de irem até a Gamboa e de manter contato com testemunhas e familiares da vítima enquanto durar a instrução processual. Segundo a denúncia, os PMs abordaram e perseguiram as vítimas para logo depois atirarem com submetralhadora contra os jovens que participavam de uma festa na comunidade, “sem que houvesse qualquer conflito armado no local no momento dos fatos”. Com base nas informações da perícia técnica, a denúncia aponta que dois deles foram atingidos em via pública nas proximidades de uma casa abandonada, onde foi alvejada a terceira vítima.

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Um homem foi condenado a 20 anos, um mês e dez dias de prisão pelo estupro de vulnerável cometido de forma continuada contra a sua própria enteada, bem como pelo crime de ameaça. A pena, estabelecida pela Justiça, no dia 7, levou em consideração ainda que o crime, cometido no Município de Monte Santo, foi agravado pelo fato da vítima estar sob a imediata proteção do réu no período, conforme sustentado pelo promotor de Justiça Marcelo Cerqueira César. O juiz Manassés Xavier dos Santos determinou que o réu, já preso preventivamente, cumpra a pena em regime inicialmente fechado. De acordo com a denúncia, o crime veio à tona quando a adolescente descobriu, em abril de 2022, que estava grávida de seis meses do padrasto. Ela teria relatado ao Conselho Tutelar que os abusos começaram quando ela tinha 12 anos, denunciou o MP. Os abusos seriam acompanhados de ameaças feitas pelo réu de que expulsaria a adolescente de casa, na hipóteses dela relatar os abusos à mãe. Conta ainda a denúncia que, ao saber do caso, a mãe da vítima deixou de se relacionar com o réu, que passou a ameaçar as duas, motivo pelo qual foi preso preventivamente.

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Defensores públicos do Estado da Bahia aprovaram na última sexta-feira (17) um imediato estado de greve, com uma paralisação total das atividades programada para ocorrer entre os dias 28 e 30 de novembro. A decisão foi tomada durante uma Assembleia Geral Executiva organizada pela Associação de Defensoras e Defensores do Estado da Bahia (Adep). A motivação para a greve vem do congelamento salarial que a categoria enfrenta há onze anos, além da não aplicação do modelo remuneratório previsto na Constituição Federal para os defensores públicos, que inclui subsídio com subteto. A assembleia foi realizada de forma híbrida no Wall Street Empresarial, e uma nova reunião está prevista para o dia 31 de novembro para discutir futuras mobilizações. Tereza Cristina Almeida Ferreira, presidente da Adep, detalhou as diversas ações realizadas pela associação para a votação e aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 147/2022, que está em tramitação na Assembleia Legislativa desde 2022. Essas ações incluem diálogos com parlamentares, secretários e a realização de um debate público na ALBA em parceria com a Comissão de Constituição e Justiça. Tereza enfatizou a necessidade de um orçamento que atenda às demandas da Defensoria Pública e respeite a Constituição Federal. Ela também mencionou o diálogo contínuo com várias secretarias e a Defensoria, mas ressaltou que o orçamento disponibilizado para 2024 não cobre nem as despesas anuais ordinárias da instituição, criando uma situação de vulnerabilidade financeira. Apesar da paralisação aprovada, a presidente da Adep destacou que a disposição da classe em dialogar com o governo permanece aberta.

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